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Em andamento

  • Data de Abertura: 30 set 2020

    Dispensa - N.º PL 047-2020

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    Objeto: Contratação de Instituição para acolhimento da idosa R. F., em atendimento à decisão judicial expedida nos autos da ação judicial nº 5001128-45.2020.8.24.0124 que assim dispôs: “(...) Ante o exposto, com fundamento no art. 43 e no art. 45, incisos II e V, da Lei n. 10.741/2003, concedo a tutela de urgência e por consequência: 1. APLICO à idosa R. F. medidas de proteção consistentes em: a) acolhimento em instituição de longa permanência de idosos (ILPI), pública ou privada conveniada/subsidiada com o Poder Público, a ser custeada pelo Município de Paial e/ou pelo Estado de Santa Catarina, imediatamente após a alta médica da idosa