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Normas

  • Publicada em: 26 out 2015

    Lei Complementar 44/2015

    Ementa: PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA REFIS 2015 ESTABELECIDO PELO ART. 2.º, § 1º, DA LEI N. 580, DE 23 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 03 ago 2015

    Lei Complementar 43/2015

    Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N.º 444/2013, QUE ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 444/2010, QUE INSTITUI O SISTEMA DE SOBREAVISO, ESTABELECE FORMAS DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E INSTITUI NOVO ANEXO A LEI COMPLEMENTAR N.º 444/2010....


  • Publicada em: 26 jun 2015

    Lei Complementar 42/2015

    Ementa: Dispõe sobre a transformação do cargo de “Auxiliar de Operador de Máquinas” para o cargo de “Operador de Máquinas Pesadas”, extinguindo do Anexo I, do grupo “D”, o cargo de “Auxiliar de Operador de Máquinas”, bem como extingue do Anexo II, a letra “c”, e do Anexo III, o nível 130 a 133 da Tabela de Vencimentos, da Lei Complementar n.º 21 de 20 de maio de 2010, e dá outras providências,...


  • Publicada em: 12 dez 2014

    Lei Complementar 41/2014

    Ementa: Institui plano de cargos e salários Magistério Municipal...


  • Publicada em: 12 dez 2014

    Lei Complementar 40/2014

    Ementa: Dispõe sobre Contratação Temporária...


  • Publicada em: 27 out 2014

    Lei Complementar 39/2014

    Ementa: ACRESCENTA AO ART. 1.°, DA LEI MUNICIPAL N. 571, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014, OS §§ 1.º e 2.º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 22 out 2014

    Lei Complementar 33/2013

    Ementa: Dispõe sobre a criação de uma vaga para o cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, e altera o anexo II......


  • Publicada em: 22 out 2014

    Lei Complementar 36/2014

    Ementa: Dispõe sobre a ampliação da carga horária e do vencimento de uma vaga do cargo de nutricionista, e......


  • Publicada em: 22 out 2014

    Lei Complementar 32/2014

    Ementa: Altera a redação dos arts. 40, 58, 65 e 77 da Lei Complementar 30/2013......


  • Publicada em: 01 out 2014

    Lei Complementar 38/2014

    Ementa: Fica alterado o vencimento do cargo de Agentes Comunitários de Saúde...


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