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Publicada em: 18 set 2014
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Publicada em: 18 set 2014
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Publicada em: 20 mar 2014
Portaria Executiva 01 a 101/2014
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Resumo
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Tipo
Normas publicadas
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Decreto Executivo
210
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Instrução Normativa
7
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Lei Complementar
39
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Lei Ordinária
351
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Lei Orgânica
1
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Portaria Executiva
2413
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Resolução Executiva
4