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Tipo

Todos Emenda à Lei Orgânica Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Orgânica Decreto Executivo Instrução Normativa Portaria Executiva Resolução Executiva

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Resumo

• Tipo Normas publicadas
  
• Decreto Executivo 210
  
• Instrução Normativa 7
  
• Lei Complementar 39
  
• Lei Ordinária 351
  
• Lei Orgânica 1
  
• Portaria Executiva 2413
  
• Resolução Executiva 4