LEI N° 635 DE O8 DE FEVEREIRO DE 2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PAIAL, A ALTERAR O PLANO PLURIANUAL-PPA LEI Nº 550/2013, ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA LEI Nº  629/2016 - LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO PARA 2017, CRIAR NOVO PROJETO/ATIVIDADE NA LEI Nº 632/2016 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA 2017, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NÉVIO ANTÔNIO MORTARI, Prefeito Municipal de Paial, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que o Poder Legislativo aprova, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a inclui nos anexos de despesa do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2017, os seguintes elementos de despesa:

PREFEITURA MUNICIPAL

Órgão: Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: Fundo Mun. De Desenvolvimento Agropecuário

Projeto Atividade - 2.019: Manutenção das Atividades do Fundo Mun. De Desenvolvimento Agropecuário

Elementos de despesa a incluir:

3.1.71.00 – R$ 12.788,03 – recursos próprios

3.3.71.00 – R$ 11.924,20 – recursos próprios

4.4.71.00 – R$ 2.198,61 – recursos próprios

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Órgão: Fundo Municipal de Saúde

Unidade: Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade 2.036: Programa de disponibilização de Exames e Consultas Especializadas

Elementos de despesa a incluir:

3.1.71.00 – R$ 5.000,00 – recursos próprios

3.3.71.00 – R$ 5.800,00 – recursos próprios

3.3.93.00 – R$ 111.200,00 – recursos próprios

3.3.93.00 – R$ 61.400,00 – recursos vinculados

Art. 2º - Para dar cobertura à ampliação de metas financeiras com a criação dos elementos referente ao artigo primeiro, os recursos financeiros correrão por conta de anulação de dotação das ações e no valor abaixo descriminado:

PREFEITURA MUNICIPAL

Órgão: Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: Fundo Mun. De Desenvolvimento Agropecuário

Projeto Atividade 2.044: Convênios com Entidade de Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário

Ação 68 – 3.3.50.00 R$ 10.000,00 – recursos próprios

Ação 69 – 4.4.50.00 R$ 15.000,00 – recursos próprios

Projeto Atividade - 2.019: Manutenção das Atividades do Fundo Mun. De Desenvolvimento Agropecuário

Ação 64 – 3.3.90.00 R$ 1.910,84 – recursos próprios

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Órgão: Fundo Municipal de Saúde

Unidade: Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade 2.036: Programa de disponibilização de Exames e Consultas Especializadas

Ação 22 – 3.3.90.00 R$ 122.000,00 – recursos próprios

Ação 23 – 3.3.90.00 – R$ 61.400,00 – recursos vinculados

Art. 3º - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal, para o ano de 2017, no valor de R$ 26.910,84, destinado a suprir a Secretaria Municipal da Agricultura e R$ 183.400,00 destinado a suprir o Funco Municipal de Saúde o seguinte projeto conforme segue:

PREFEITURA MUNICIPAL

Órgão: Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: Fundo Mun. De Desenvolvimento Agropecuário

Projeto Atividade - 2.019: Manutenção das Atividades do Fundo Mun. De Desenvolvimento Agropecuário

Elementos de despesa a incluir:

3.1.71.00 – R$ 12.788,03 – recursos próprios

3.3.71.00 – R$ 11.924,20 – recursos próprios

4.4.71.00 – R$ 2.198,61 – recursos próprios

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Órgão: Fundo Municipal de Saúde

Unidade: Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade 2.036: Programa de disponibilização de Exames e Consultas Especializadas

Elementos de despesa a incluir:

3.1.71.00 – R$ 5.000,00 – recursos próprios

3.3.71.00 – R$ 5.800,00 – recursos próprios

3.3.93.00 – R$ 111.200,00 – recursos próprios

3.3.93.00 – R$ 61.400,00 – recursos vinculados

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 3º serão utilizados os recursos de anulação de dotação orçamentária conforme segue:

PREFEITURA MUNICIPAL

Órgão: Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: Fundo Mun. De Desenvolvimento Agropecuário

Projeto Atividade - 2.019: Manutenção das Atividades do Fundo Mun. De Desenvolvimento Agropecuário

Projeto Atividade 2.044: Convênios com Entidade de Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário

Ação 68 – 3.3.50.00 R$ 10.000,00 – recursos próprios

Ação 69 – 4.4.50.00 R$ 15.000,00 – recursos próprios

Projeto Atividade - 2.019: Manutenção das Atividades do Fundo Mun. De Desenvolvimento Agropecuário

Ação 64 – 3.3.90.00 R$ 1.910,84 – recursos próprios

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Órgão: Fundo Municipal de Saúde

Unidade: Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade 2.036: Programa de disponibilização de Exames e Consultas Especializadas

Ação 22 – 3.3.90.00 R$ 122.000,00 – recursos próprios

Ação 23 – 3.3.90.00 – R$ 61.400,00 – recursos vinculados

Art. 5º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paial, em 08 de Fevereiro de 2017.

NEVIO ANTONIO MORTARI

Prefeito Municipal

Certificado e publicado nesta Secretaria na data supra

VOLNEI DIOGO DE PELEGRIN

Secretário de Administração e Finanças