LEI N° 634 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017-02-08

“Autoriza pagamento de despesas de exercício anterior e dá outras providências.”

NÉVIO ANTÔNIO MORTARI, Prefeito Municipal de Paial, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que o Poder Legislativo aprova, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar despesas do exercício anterior no montante R$ 41.310,99 (quarenta e um mil trezentos e dez reais e noventa e nove centavos) referente a despesas com fatura de energia elétrica, telefonia, Correios, despesas hospitalares e serviços médicos especializados, conforme relação e faturas anexas.

Art. 2º. As despesas acima relacionadas correrão por conta de recursos de dotações do orçamento corrente e conforme disponibilidade financeira.

Art. 3º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paial, em 08 de Fevereiro de 2017.

NÉVIO ANTÔNIO MORTARI

Prefeito Municipal

Certificado e publicado nesta Secretaria na data supra

VOLNEI DIOGO DE PELEGRIN

Secretário de Administração e Finanças