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Legislação

Lei Ordinária 631/2016

Publicada em: 01 dez 2016

Ementa: “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


Lei 631-16 Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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