Ementa: Institui o Serviço de Licenciamento Ambiental Municipal de Atividades, Obras e Empreendimentos que causem ou possam causar Impacto de Âmbito Local, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental no âmbito do Município de Paial; dá outras providências

Lei 623-16 Taxa de Licenciamento

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