Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 623/2016

Publicada em: 12 set 2016

Ementa: Institui o Serviço de Licenciamento Ambiental Municipal de Atividades, Obras e Empreendimentos que causem ou possam causar Impacto de Âmbito Local, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental no âmbito do Município de Paial; dá outras providências


Lei 623-16 Taxa de Licenciamento
[953,0 KB] Baixar Arquivo

Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas